Aprovada a versão final do RGPD

São muitas a falácias que já há bastante tempo circulam em torno do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O que é certo é que esta regulamentação entrou em vigor em 2018 e, no decorrer deste período, têm surgido vários desenvolvimentos.

Foi oficialmente hoje, dia 12 de junho, que ocorreu a ratificação, pelos deputados competentes, da versão final da lei que assegura a execução do regulamento em Portugal, ficando agendadas votações para um futuro próximo, optando por manter a não criação de regime transitório para renovação de anuências.

Segundo a Agência Lusa, a reunião de hoje “obrigou” a comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, a ratificar a supressão da norma da proposta de lei de execução do RGPD, que oferecia às empresas a possibilidade de renovação de consentimentos, necessários para o tratamento de dados pessoais, num prazo de seis meses, após a entrada em vigor da lei.

Das propostas mencionadas, destaca-se a exigência de consentimento, em que ficou decidido a não abertura/definição de um novo prazo para a renovação de consentimentos, “prevalecendo os que se aplicaram na altura da entrada em vigor do RGPD” como proferido, perante a comissão, pelo deputado socialista Pedro Delgado Alves.

Uma outra alteração analisada diz respeito aos dados pessoais que as autoridades consulares possuem, às quais se aplica a lei portuguesa em que pretendendem os deputados clarificar o âmbito da norma.

Por fim, tomemos sentido ao consentimento de menores. No que respeita a esta terceira alteração, foi aprovada uma modificação na proposta, com o objetivo de “não se cristalizar” soluções da lei, extraindo expressões como “chave móvel digital” e “cartão de cidadão” e substituindo-se pela referência genérica “meios tecnológicos adequados”.

Para rematar, o Regulamento Geral de Proteção de Dados foi aprovado pela União Europeia, introduzindo um novo regime com vista à proteção de dados pessoais, e foi elaborado com o propósito de proteger o cidadão, no que concerne ao tratamento de seus dados pessoais por grandes empresas e serviços da sociedade de informação.